HC 972182 - DECISAO

HC 972182 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na hipótese de condenação privativa de liberdade superveniente a pena restritiva de direitos, deve ocorrer a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade nos termos do art. 111 da LEP e da orientação do STJ (REsp n. 1.918.287/MG), sendo vedada a execução simultânea quando a condenação impuser regime semiaberto, hipótese em que a prática local de monitoração eletrônica não altera a incompatibilidade formal entre regimes.

Parties
Paciente: YURI ANTUNES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Semiaberto
Habeas Corpus Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Semiaberto

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Parties

YURI ANTUNES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com penas restritivas de direitos supervenientes
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal na unificação de penas
  3. 3 Efeito da prática local de cumprimento domiciliar com monitoração eletrônica sobre a natureza do regime imposto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na hipótese de condenação privativa de liberdade superveniente a pena restritiva de direitos, deve ocorrer a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade nos termos do art. 111 da LEP e da orientação do STJ (REsp n. 1.918.287/MG), sendo vedada a execução simultânea quando a condenação impuser regime semiaberto, hipótese em que a prática local de monitoração eletrônica não altera a incompatibilidade formal entre regimes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.