HC 971746 - DECISAO

HC 971746 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade; a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106/REsp 1.918.287/MG) que admite a unificação e reconversão quando sobrevém condenação por pena privativa de liberdade tornando incompatível o cumprimento simultâneo das penas.

Parties
Paciente: MATHEUS MATIAS LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Execuções Penais, Regime Semiaberto, Repercussão Geral (tema 1106)
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Execuções Penais Regime Semiaberto Repercussão Geral (tema 1106)

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Parties

MATHEUS MATIAS LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em razão de condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto?
  2. 2 Deve ser aplicado o art. 76 do Código Penal no caso concreto?
  3. 3 Aplicação dos arts. 44, §5.º do Código Penal e 181, §1.º da Lei n. 7.210/84 na unificação de execuções

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade; a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106/REsp 1.918.287/MG) que admite a unificação e reconversão quando sobrevém condenação por pena privativa de liberdade tornando incompatível o cumprimento simultâneo das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.