REsp 2033957 - DECISAO

REsp 2033957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a pena restritiva de direitos foi imposta em sentença superveniente enquanto o recorrido já cumpria pena privativa de liberdade; não há amparo legal para converter automaticamente a pena alternativa em privativa de liberdade nem para agravar o condenado contra o benefício concedido em sentença definitiva, devendo a pena restritiva ficar suspensa até o cumprimento da pena mais grave ou até que seja possível o cumprimento simultâneo, conforme art. 76 do CP e entendimento consolidado do STJ (REsp 1.925.861/SP).

Parties
Recorrente: MP/MG; Recorrido: MARCELO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Coisa Julgada, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Coisa Julgada Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MP/MG

Recorrente

MARCELO DIAS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da execução converter em pena privativa de liberdade pena restritiva de direitos imposta em sentença superveniente quando o sentenciado já cumpre pena privativa de liberdade?
  2. 2 Cabe unificação automática das penas quando a pena alternativa é superveniente à pena privativa já em curso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a pena restritiva de direitos foi imposta em sentença superveniente enquanto o recorrido já cumpria pena privativa de liberdade; não há amparo legal para converter automaticamente a pena alternativa em privativa de liberdade nem para agravar o condenado contra o benefício concedido em sentença definitiva, devendo a pena restritiva ficar suspensa até o cumprimento da pena mais grave ou até que seja possível o cumprimento simultâneo, conforme art. 76 do CP e entendimento consolidado do STJ (REsp 1.925.861/SP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.