HC 988304 - DECISAO

HC 988304 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade da audiência para garantir contraditório e ampla defesa, impõe-se anular a decisão e determinar que o Juízo de Execução designará audiência de justificação com prévia intimação antes de eventual conversão.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar audiência de justificação com prévia intimação antes de eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CARLOS RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia audiência de justificação
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do sentenciado em audiência de justificação; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade da audiência para garantir contraditório e ampla defesa, impõe-se anular a decisão e determinar que o Juízo de Execução designará audiência de justificação com prévia intimação antes de eventual conversão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar audiência de justificação com prévia intimação antes de eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade

Orders

  • Reformar o acórdão combatido
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à designação de audiência de justificação para a oitiva do Paciente, com sua prévia intimação, anteriormente a eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade