HC 1001683 - DECISAO

HC 1001683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece que, sendo inviável o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade (neste caso regime fechado), é cabível a conversão da pena alternativa em privativa para unificação das penas, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106

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Parties

GUSTAVO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para fins de unificação de penas
  2. 2 critério temporal para verificação de anterioridade ou posterioridade das condenações (data da condenação vs. momento em que se torna exequível)
  3. 3 compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas como critério para manutenção da pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece que, sendo inviável o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade (neste caso regime fechado), é cabível a conversão da pena alternativa em privativa para unificação das penas, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.