HC 997329 - DECISAO

HC 997329 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, ilegalidade por ausência de oitiva prévia do sentenciado em audiência de justificação antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para cassar a decisão e o acórdão e determinar que o juízo da execução ouça previamente o sentenciado em audiência de justificação antes de decidir sobre a conversão.

Parties
Paciente: JAELSON DOUGLAS BELARMINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem excepcionalmente no caso concreto para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar audiência de justificação prévia ao juízo da execução
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Pessoal, Audiência De Justificação, Prestação Pecuniária, Parcelamento
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Parties

JAELSON DOUGLAS BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do sentenciado antes da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 regularidade da reconversão por falta de pagamento de parcela da prestação pecuniária após intimação pessoal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, ilegalidade por ausência de oitiva prévia do sentenciado em audiência de justificação antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; por isso, concedeu-se a ordem para cassar a decisão e o acórdão e determinar que o juízo da execução ouça previamente o sentenciado em audiência de justificação antes de decidir sobre a conversão.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem excepcionalmente no caso concreto para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar audiência de justificação prévia ao juízo da execução

Orders

  • Cassar a decisão e o acórdão a quo.
  • Determinar ao juízo da execução que ouça previamente o sentenciado em audiência de justificação antes de decidir acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.