HC 1008737 - DECISAO

HC 1008737 - DECISAO

Verificou-se a existência de diversas tentativas de localização sem êxito e indícios de que o apenado se furtava ao cumprimento da pena; tal contexto autoriza, conforme artigos 44, §4º do Código Penal e 181, §1º da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ, a reconversão da pena restritiva em privativa e a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CHRISTOPHE VIEIRA DE CASTRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Localização Do Apenado, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Localização Do Apenado Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHE VIEIRA DE CASTRO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado não é localizado
  2. 2 Exigência ou não de prévia oitiva do apenado antes da conversão
  3. 3 Adequação de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em face de mandado de localização

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de diversas tentativas de localização sem êxito e indícios de que o apenado se furtava ao cumprimento da pena; tal contexto autoriza, conforme artigos 44, §4º do Código Penal e 181, §1º da Lei de Execução Penal e precedentes do STJ, a reconversão da pena restritiva em privativa e a expedição do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.