HC 973644 - DECISAO

HC 973644 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se impôs diante de nova condenação definitiva que estabeleceu regime inicial fechado, tornando impossível o cumprimento simultâneo das penas; a ausência de prévia intimação da defesa não acarretou nulidade por falta de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106).

Parties
Paciente: LEANDRO LUCAS DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional Fechado, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Fechado Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

LEANDRO LUCAS DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de prévia intimação
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade da conversão da pena diante de condenação superveniente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se impôs diante de nova condenação definitiva que estabeleceu regime inicial fechado, tornando impossível o cumprimento simultâneo das penas; a ausência de prévia intimação da defesa não acarretou nulidade por falta de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.