HC 1009016 - DECISAO

HC 1009016 - DECISAO

Diante da demonstração de que o condenado não atualizou seu endereço e se furtou ao cumprimento da pena, e considerando o art. 181, §1º, alínea a, da LEP, art. 44, §4º do CP e art. 367 do CPP, a reconversão da pena e a expedição do mandado de prisão são medidas legais e amparadas pela jurisprudência do STJ; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: JUAREZ MACHADO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0710828-71.2025.8.07.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão, Localização Do Condenado, Obrigação De Comunicar Novo Endereço, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Localização Do Condenado Obrigação De Comunicar Novo Endereço Habeas Corpus

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Parties

JUAREZ MACHADO DE MELO

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0710828-71.2025.8.07.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por não localização do condenado
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão sem esgotar diligências para localização
  3. 3 ônus do condenado de comunicar novo endereço

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de que o condenado não atualizou seu endereço e se furtou ao cumprimento da pena, e considerando o art. 181, §1º, alínea a, da LEP, art. 44, §4º do CP e art. 367 do CPP, a reconversão da pena e a expedição do mandado de prisão são medidas legais e amparadas pela jurisprudência do STJ; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.