HC 1026208 - DECISAO

HC 1026208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento, restaabelece o regime originalmente fixado na condenação (semiaberto), não havendo ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Paciente: WILSON JESUS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substituta De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Não Conhecimento Por Substitutividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Não Conhecimento Por Substitutividade

Case Brief

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Parties

WILSON JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substituta De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso interposto contra acórdão?
  2. 2 A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade impõe regressão ao regime aberto ou ao regime inicialmente fixado na condenação?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a execução da pena no regime semiaberto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; ademais, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento, restaabelece o regime originalmente fixado na condenação (semiaberto), não havendo ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.