AREsp 2673401 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois a conversão da pena restritiva de direitos e a regressão cautelar do regime estavam devidamente fundamentadas em descumprimento injustificado das condições impostas, em conformidade com o art. 44, § 5º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, a regressão cautelar não exige oitiva prévia e a intimação por WhatsApp foi comprovada nos autos.

Parties
Agravante: JACKSON RAMOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regressão Cautelar De Regime, Intimação Por Whats App, Audiência De Justificação, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
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Parties

JACKSON RAMOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão de pena por ausência de oitiva
  2. 2 nulidade da regressão cautelar por ausência de audiência de justificação
  3. 3 validade da intimação por WhatsApp

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois a conversão da pena restritiva de direitos e a regressão cautelar do regime estavam devidamente fundamentadas em descumprimento injustificado das condições impostas, em conformidade com o art. 44, § 5º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, a regressão cautelar não exige oitiva prévia e a intimação por WhatsApp foi comprovada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se