HC 1026565 - DECISAO

HC 1026565 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a reconversão definitiva foi precedida de audiência admonitória em que a apenada foi ouvida e advertida, e o reiterado descumprimento injustificado legitima a conversão definitiva nos termos do art. 44, §4º do Código Penal e do art. 181 da Lei de Execução Penal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARIZA MARIA DE ATAÍDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Reconversão Definitiva, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Reconversão Definitiva Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MARIZA MARIA DE ATAÍDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige prévia oitiva em nova audiência de justificação
  2. 2 Se a advertência prévia em audiência admonitória é suficiente para fundamentar a reconversão definitiva em face de descumprimento reiterado e injustificado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a reconversão definitiva foi precedida de audiência admonitória em que a apenada foi ouvida e advertida, e o reiterado descumprimento injustificado legitima a conversão definitiva nos termos do art. 44, §4º do Código Penal e do art. 181 da Lei de Execução Penal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.