HC 1029041 - DECISAO

HC 1029041 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a matéria referente à conversão da pena encontra-se em discussão por agravo de execução, tornando inadequado o writ como substitutivo recursal; quanto ao indulto, não há constrangimento ilegal, pois a falta disciplinar de abandono da prestação de serviços estendeu-se de 10/10/2023 a 12/07/2024, caráter permanente até a cessação, ficando assim incluída no período de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, justificando o indeferimento do indulto e fechamento da via extraordinária.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO CALCIOLARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Indulto Presidencial, Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Intimação De Defensor, Detração De Pena, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Indulto Presidencial Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Intimação De Defensor +2 more

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Parties

DANIEL APARECIDO CALCIOLARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva em privativa sem prévia audiência de justificação
  2. 2 ausência de intimação para indicação de novo defensor diante de inércia do anterior
  3. 3 indeferimento de indulto por prática de falta disciplinar grave nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a matéria referente à conversão da pena encontra-se em discussão por agravo de execução, tornando inadequado o writ como substitutivo recursal; quanto ao indulto, não há constrangimento ilegal, pois a falta disciplinar de abandono da prestação de serviços estendeu-se de 10/10/2023 a 12/07/2024, caráter permanente até a cessação, ficando assim incluída no período de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, justificando o indeferimento do indulto e fechamento da via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.