REsp 2206829 - DECISAO

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No caso, sendo a pena restritiva de direitos superveniente à pena privativa de liberdade já em cumprimento (situação inversa à contemplada pelo art.44, §5º do CP), a conversão automática não possui amparo legal e ofende a coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível seu cumprimento concomitante, com fundamento no art.255, §4º, III do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS APARECIDO RIZOLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Pena Substitutiva, Regime De Cumprimento, Coisa Julgada, Suspensão Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Pena Substitutiva Regime De Cumprimento Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO RIZOLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação substituída é superveniente
  2. 2 compatibilização do cumprimento simultâneo de penas em regimes distintos
  3. 3 aplicação do art. 44, §5º do Código Penal e do art.181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

No caso, sendo a pena restritiva de direitos superveniente à pena privativa de liberdade já em cumprimento (situação inversa à contemplada pelo art.44, §5º do CP), a conversão automática não possui amparo legal e ofende a coisa julgada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que se torne possível seu cumprimento concomitante, com fundamento no art.255, §4º, III do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar a suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que seja possível sua execução.
  • Publique-se. Intimem-se.