REsp 2217442 - DECISAO

REsp 2217442 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105 da CF) e porque, no mérito fático-jurídico, aplicam-se os arts. 44 §5º do Código Penal e 181 §1º da LEP, bem como o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ, segundo os quais, havendo pena restritiva de direitos anterior e sobrevenha condenação à pena privativa de liberdade que torne impossível o cumprimento simultâneo, impõe-se a conversão e unificação das penas.

Parties
Recorrente: PABLO ANTONIO FRANCA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 III Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 III do CPC)
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea "c" Do Art. 105 Cf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106/stj +1 more

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Parties

PABLO ANTONIO FRANCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 III Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação dos arts. 44, §5º do Código Penal e art. 181, §1º da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105 da CF) e porque, no mérito fático-jurídico, aplicam-se os arts. 44 §5º do Código Penal e 181 §1º da LEP, bem como o entendimento consolidado no Tema 1.106 do STJ, segundo os quais, havendo pena restritiva de direitos anterior e sobrevenha condenação à pena privativa de liberdade que torne impossível o cumprimento simultâneo, impõe-se a conversão e unificação das penas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 III do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se