HC 1026558 - DECISAO

HC 1026558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; alternativamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na reconversão definitiva, porque o apenado foi intimado para justificar, esteve ausente na audiência de justificação, foi advertido sobre as consequências de novo descumprimento e manteve reiterada inadimplência, razão pela qual a reconversão em privativa de liberdade sem nova audiência revelou-se legítima à luz do art. 44, §4º do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem nova audiência de justificação
  2. 2 obrigação de intimação para justificativa antes da conversão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo recursal e limitação do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; alternativamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na reconversão definitiva, porque o apenado foi intimado para justificar, esteve ausente na audiência de justificação, foi advertido sobre as consequências de novo descumprimento e manteve reiterada inadimplência, razão pela qual a reconversão em privativa de liberdade sem nova audiência revelou-se legítima à luz do art. 44, §4º do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.