HC 1080167 - DECISAO

HC 1080167 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade pelo Tribunal estadual, por contrariar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 que veda a unificação automática quando a pena alternativa é superveniente; assim, impõe-se cassar a decisão de origem e restabelecer a suspensão da execução da pena alternativa até que seja possível cumprimento simultâneo ou até o término da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: HEVERSON GARDACHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar a decisão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

HEVERSON GARDACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substituto de recurso em face de acórdão?
  2. 2 Pode o Tribunal de Justiça converter pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando já há cumprimento de pena privativa em curso?
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 ao caso concreto e preservação da coisa julgada?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade pelo Tribunal estadual, por contrariar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 que veda a unificação automática quando a pena alternativa é superveniente; assim, impõe-se cassar a decisão de origem e restabelecer a suspensão da execução da pena alternativa até que seja possível cumprimento simultâneo ou até o término da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar a decisão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal

Orders

  • Cassar a decisão de origem
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou a suspensão da condenação com penas restritivas de direitos até que seja possível o cumprimento simultâneo ou até o cumprimento integral da pena privativa de liberdade