HC 1080029 - DECISAO

HC 1080029 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação por pena restritiva de direitos ocorreu após o trânsito em julgado da condenação que impunha pena privativa de liberdade; segundo a jurisprudência consolidada (Tema 1106 e precedentes citados), a conversão automática não se aplica à pena alternativa superveniente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que indeferira a conversão.

Parties
Paciente: VANDERSON FERREIRA DOS SANTOS; Parte Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado, Tema 1106 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento De Pena Em Regime Fechado Tema 1106 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação à pena restritiva de direitos superveniente a execução de pena privativa de liberdade autoriza a conversão automática da pena alternativa em privativa de liberdade
  2. 2 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1106 do STJ ao caso de pena alternativa superveniente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação por pena restritiva de direitos ocorreu após o trânsito em julgado da condenação que impunha pena privativa de liberdade; segundo a jurisprudência consolidada (Tema 1106 e precedentes citados), a conversão automática não se aplica à pena alternativa superveniente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que indeferira a conversão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução