HC 1067733 - DECISAO

HC 1067733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; a reconversão definitiva foi mantida porque o apenado fora ouvido em audiência de justificação anterior, foi expressamente advertido de que novo descumprimento acarretaria reconversão e permaneceu em descumprimento injustificado sem apresentar fatos supervenientes que o justificassem.

Parties
Paciente: ALEI GARCIA ABU EID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

ALEI GARCIA ABU EID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige prévia oitiva do apenado acerca do último descumprimento
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário em face de decisão colegiada
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; a reconversão definitiva foi mantida porque o apenado fora ouvido em audiência de justificação anterior, foi expressamente advertido de que novo descumprimento acarretaria reconversão e permaneceu em descumprimento injustificado sem apresentar fatos supervenientes que o justificassem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.