RHC 227946 - DECISAO

RHC 227946 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo do agravo em execução, a Corte verificou que o Tribunal de origem não conheceu do writ com base apenas na inadequação da via, sem examinar a eventual existência de flagrante ilegalidade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a concessão de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia para justificativa antes da reconversão da pena
  3. 3 Adequação da via recursal (habeas corpus vs agravo em execução)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo do agravo em execução, a Corte verificou que o Tribunal de origem não conheceu do writ com base apenas na inadequação da via, sem examinar a eventual existência de flagrante ilegalidade; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a concessão de ofício para que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Recurso não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.