REsp 1904147 - DECISAO

REsp 1904147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e penas restritivas de direitos, deve-se converter as penas restritivas em privativa de liberdade e unificá-las, independentemente da ordem das condenações, sendo necessária a compatibilidade para a manutenção da pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em caso de condenação superveniente
  2. 2 necessidade de unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal ao caso de condenação superveniente a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando sobrevier nova condenação que torne incompatível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e penas restritivas de direitos, deve-se converter as penas restritivas em privativa de liberdade e unificá-las, independentemente da ordem das condenações, sendo necessária a compatibilidade para a manutenção da pena restritiva de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • cassar o acórdão impugnado
  • restabelecer o acórdão que julgou o agravo em execução interposto pelo Ministério Público