REsp 1896904 - DECISAO

REsp 1896904 - DECISAO

Por tratar-se de condenado que já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos; assim, aplicam-se os arts. 181 e 111 da LEP e o art. 44, §5º, do CP, impondo a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, não sendo aplicável o art. 76 do CP; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que converteu a pena e fixou regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: JOÃO VITOR QUEIROZ DA APOLONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixou regime fechado ao recorrido.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Fechado, Arts. 111 E 181 Da LEP, Arts. 44 E 76 Do CP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Fechado Arts. 111 E 181 Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

JOÃO VITOR QUEIROZ DA APOLONIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade em regime fechado e pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação dos arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal versus art. 76 do Código Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de conversão da pena restritiva de direitos quando incompatível com pena privativa em curso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado que já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos; assim, aplicam-se os arts. 181 e 111 da LEP e o art. 44, §5º, do CP, impondo a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das reprimendas, não sendo aplicável o art. 76 do CP; por isso deu-se provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que converteu a pena e fixou regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixou regime fechado ao recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão que converteu as penas restritivas de direitos do Processo n. 0005460-71.2019.8.26.0496 em privativa de liberdade
  • Fixar regime fechado ao recorrido