HC 626184 - DECISAO

HC 626184 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante do cumprimento de pena em regime fechado e da sobreveniente condenação à pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo, autorizando a reconversão da pena substitutiva em privativa de liberdade nos termos legais (art. 44, §5º CP; arts. 111 e 181/118 da LEP) e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE JANES CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5048652-55.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento De Penas, Regimes De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento De Penas Regimes De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIS FILIPE JANES CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5048652-55.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pena restritiva de direitos após sobreveniente condenação à pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos para cumprimento posterior
  3. 3 Critério da compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas na unificação de penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante do cumprimento de pena em regime fechado e da sobreveniente condenação à pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo, autorizando a reconversão da pena substitutiva em privativa de liberdade nos termos legais (art. 44, §5º CP; arts. 111 e 181/118 da LEP) e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.