HC 632976 - DECISAO

HC 632976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade. Constatou-se que o paciente não manteve o endereço atualizado e não foi localizado para início do cumprimento das penas alternativas; diante do descumprimento comprovado, a conversão em pena privativa de liberdade foi cabível nos termos da LEP e do Código Penal, não havendo cerceamento de defesa porque houve oportunidade para manifestação e porque o poder cautelar do juiz admite a conversão com contraditório diferido. Além disso, a matéria relativa ao regime prisional não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo exame nesta Corte por supressão de...

Parties
Paciente: FERNANDO VITOR DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação E Atualização De Endereço, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Contraditório E Ampla Defesa Intimação E Atualização De Endereço Fixação De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FERNANDO VITOR DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa pela suposta negativa de diligências para localização do sentenciado
  2. 2 legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento
  3. 3 possibilidade de fixação do regime prisional (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade. Constatou-se que o paciente não manteve o endereço atualizado e não foi localizado para início do cumprimento das penas alternativas; diante do descumprimento comprovado, a conversão em pena privativa de liberdade foi cabível nos termos da LEP e do Código Penal, não havendo cerceamento de defesa porque houve oportunidade para manifestação e porque o poder cautelar do juiz admite a conversão com contraditório diferido. Além disso, a matéria relativa ao regime prisional não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo exame nesta Corte por supressão de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.