HC 633091 - DECISAO

HC 633091 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, verificada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direitos, procedeu-se corretamente à conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e à unificação das penas, entendimento alinhado ao artigo 44, §§ 4º e 5º do Código Penal, às normas da Lei de Execução Penal e à jurisprudência consolidada do STJ; o art. 76 do CP não se aplica à hipótese tratada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Artigo 76 Do Código Penal, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Artigo 76 Do Código Penal Unificação De Penas Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal à hipótese de pena privativa de liberdade superveniente e pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Efeito da superveniência de nova condenação sobre cálculo para progressão de regime e unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, verificada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direitos, procedeu-se corretamente à conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e à unificação das penas, entendimento alinhado ao artigo 44, §§ 4º e 5º do Código Penal, às normas da Lei de Execução Penal e à jurisprudência consolidada do STJ; o art. 76 do CP não se aplica à hipótese tratada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se