HC 621062 - DECISAO

HC 621062 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, diante de condenação superveniente a pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado, tornou-se incompatível a execução simultânea/sucessiva da pena restritiva de direitos imposta anteriormente, justificando-se a conversão com fundamento no art. 181, §1º, alínea "e", da LEP c/c art. 44, §5º, do CP, bem como a unificação das penas e a fixação do regime fechado para cumprimento da pena remanescente com base no art. 111 da LEP e nos §§ do art. 33 do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Parceiro Processual: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Execução Provisória Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parceiro Processual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade por superveniência de nova condenação
  2. 2 Incompatibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos
  3. 3 Unificação de penas e fixação do regime de cumprimento com base no quantum remanescente e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, diante de condenação superveniente a pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado, tornou-se incompatível a execução simultânea/sucessiva da pena restritiva de direitos imposta anteriormente, justificando-se a conversão com fundamento no art. 181, §1º, alínea "e", da LEP c/c art. 44, §5º, do CP, bem como a unificação das penas e a fixação do regime fechado para cumprimento da pena remanescente com base no art. 111 da LEP e nos §§ do art. 33 do CP, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se