HC 653441 - DECISAO

HC 653441 - DECISAO

Por entender que a pena restritiva de direitos sobreveio a condenado que já cumpre pena privativa em regime incompatível com cumprimento simultâneo (regime fechado ou semiaberto), impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a conversão da restritiva em privativa de liberdade, sendo inaplicável o art. 76 do CP na fase de execução; dessa forma, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução simultânea de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na fase de execução
  3. 3 Aplicação do art. 111 da LEP para unificação de penas

Ratio Decidendi

Por entender que a pena restritiva de direitos sobreveio a condenado que já cumpre pena privativa em regime incompatível com cumprimento simultâneo (regime fechado ou semiaberto), impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a conversão da restritiva em privativa de liberdade, sendo inaplicável o art. 76 do CP na fase de execução; dessa forma, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego este habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.