HC 648635 - ACORDAO

HC 648635 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretas diante da superveniência de nova condenação quando o paciente cumpria pena em regime fechado, tornando inviável o cumprimento simultâneo, conforme arts. 111 e 181 da LEP e art. 44, §5º do CP, sendo inaplicável o art. 76 do CP.

Parties
Paciente/impetrante: ALESSON LOPES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 76 Do CP
Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 76 Do CP

Case Brief

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Parties

ALESSON LOPES ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal, pois a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretas diante da superveniência de nova condenação quando o paciente cumpria pena em regime fechado, tornando inviável o cumprimento simultâneo, conforme arts. 111 e 181 da LEP e art. 44, §5º do CP, sendo inaplicável o art. 76 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido