HC 445553 - DECISAO

HC 445553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de remédio substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade: havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, é necessária a unificação das penas e a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal, sendo incompatível o cumprimento simultâneo das penas.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

MARCELO MARQUES MACHADO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e pena privativa de liberdade
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de remédio substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade: havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, é necessária a unificação das penas e a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal, sendo incompatível o cumprimento simultâneo das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.