HC 516212 - DECISAO

HC 516212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade: a Corte estadual comprovou o descumprimento injustificado e desídia da paciente, o que autoriza a conversão nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181, §1º da LEP, e a apreciação da justificativa trazida demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Descumprimento De Pena Alternativa, Revolvimento Fático Probatório, Pedido Liminar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Descumprimento De Pena Alternativa Revolvimento Fático Probatório Pedido Liminar

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Parties

VANESSA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento injustificado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade: a Corte estadual comprovou o descumprimento injustificado e desídia da paciente, o que autoriza a conversão nos termos do art. 44, §4º do CP e art. 181, §1º da LEP, e a apreciação da justificativa trazida demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.