RHC 146041 - DECISAO

RHC 146041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado que o condenado estava em local incerto e não sabido e que houve mandados de intimação não cumpridos desde 2018, aplica-se o art. 181, §1º, 'a', da LEP, não sendo exigível intimação por edital quando não houve revelia na fase de conhecimento, cabendo ainda a expedição do mandado de prisão para efetivar a execução; o condenado tem o dever de manter o endereço atualizado, de modo que não há coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIOMIR CASTRO CINTRA FELIPUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Mandado De Prisão, Intimação Por Edital, Dever De Manter Endereço Atualizado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Mandado De Prisão Intimação Por Edital Dever De Manter Endereço Atualizado

Case Brief

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Parties

SIOMIR CASTRO CINTRA FELIPUSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face da reconversão de pena restritiva em privativa de liberdade
  2. 2 necessidade de mandado de prisão para início da execução
  3. 3 exigibilidade de intimação por edital quando condenado está em local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado que o condenado estava em local incerto e não sabido e que houve mandados de intimação não cumpridos desde 2018, aplica-se o art. 181, §1º, 'a', da LEP, não sendo exigível intimação por edital quando não houve revelia na fase de conhecimento, cabendo ainda a expedição do mandado de prisão para efetivar a execução; o condenado tem o dever de manter o endereço atualizado, de modo que não há coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.