REsp 1904622 - DECISAO

REsp 1904622 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque, tratando-se de reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, a superveniência de condenação à pena restritiva de direitos que seja incompatível com o cumprimento simultâneo impõe a reconversão das penas substitutivas em privativas de liberdade e a posterior unificação das penas, independentemente de a pena restritiva ser anterior ou superveniente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o julgamento dos Embargos Infringentes e restabelecer o acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Reconversão De Penas Substitutivas
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo Reconversão De Penas Substitutivas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 unificação das penas

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque, tratando-se de reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, a superveniência de condenação à pena restritiva de direitos que seja incompatível com o cumprimento simultâneo impõe a reconversão das penas substitutivas em privativas de liberdade e a posterior unificação das penas, independentemente de a pena restritiva ser anterior ou superveniente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o julgamento dos Embargos Infringentes e restabelecer o acórdão que deu provimento ao Agravo em Execução Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o julgamento proferido nos Embargos Infringentes e restabeleço o acórdão que dera provimento ao Agravo em Execução Penal.