HC 662199 - DECISAO

HC 662199 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre a pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado e as penas restritivas de direitos (em especial prestação de serviços à comunidade), impõe-se, para fins de unificação das penas, a conversão das restritivas em privativas de liberdade nos termos do art.111 da LEP, art.181, §1º, 'e', da LEP e art.44, §5º, do CP; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO LOPES KAZEDANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Denego liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Prestação De Serviços À Comunidade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Prestação De Serviços À Comunidade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

FLAVIO LOPES KAZEDANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade decorrente da unificação de penas
  2. 2 Compatibilidade de cumprimento simultâneo entre pena privativa de liberdade em regime fechado e pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade)
  3. 3 Aplicação dos arts. 111 e 181 da LEP e art. 44, §5º do CP na execução penal

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre a pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado e as penas restritivas de direitos (em especial prestação de serviços à comunidade), impõe-se, para fins de unificação das penas, a conversão das restritivas em privativas de liberdade nos termos do art.111 da LEP, art.181, §1º, 'e', da LEP e art.44, §5º, do CP; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.