REsp 1918388 - DECISAO

REsp 1918388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, diante da superveniência de condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo de penas (pena privativa de liberdade em regime fechado e penas restritivas de direitos), deve-se converter as penas restritivas em privativa de liberdade e proceder à unificação das reprimendas, com retorno dos autos à origem para implementação dessa medida, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte e a interpretação dos arts. 111 e 181 da LEP e do art. 44, §5º do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Compatibilidade De Cumprimento De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Compatibilidade De Cumprimento De Penas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade em face de condenação superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP e do art. 181 da LEP na unificação de penas
  3. 3 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade conforme regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, diante da superveniência de condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo de penas (pena privativa de liberdade em regime fechado e penas restritivas de direitos), deve-se converter as penas restritivas em privativa de liberdade e proceder à unificação das reprimendas, com retorno dos autos à origem para implementação dessa medida, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte e a interpretação dos arts. 111 e 181 da LEP e do art. 44, §5º do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que converta as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  • Proceder à unificação das penas nos termos da decisão de origem e da jurisprudência aplicável