REsp 1940144 - DECISAO

REsp 1940144 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que determina, quando sobrevém condenação geradora de incompatibilidade entre cumprimento simultâneo de penas, a unificação das execuções penais nos termos do art. 111 da LEP e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não sendo aplicável o art. 76 do CP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP E Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP E Art. 111 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena restritiva de direitos ser reconvertida em pena privativa de liberdade quando há incompatibilidade para cumprimento simultâneo com pena privativa já em andamento?
  2. 2 É aplicável o art. 76 do Código Penal na hipótese de condenação superveniente que gere incompatibilidade entre penas?
  3. 3 Deve-se proceder à unificação das execuções penais nos termos do art. 111 da LEP?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que determina, quando sobrevém condenação geradora de incompatibilidade entre cumprimento simultâneo de penas, a unificação das execuções penais nos termos do art. 111 da LEP e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não sendo aplicável o art. 76 do CP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.