HC 670307 - DECISAO

HC 670307 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO JEFFERSON JESUS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Aplicabilidade Do Art. 76 Do CP Vs Art. 44 §5º Do CP E Art.181 §1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas +1 more

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Parties

JOÃO JEFFERSON JESUS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP