HC 659624 - DECISAO

HC 659624 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: segundo entendimento pacificado do STJ, quando o apenado cumpre pena privativa de liberdade e sobrevem condenação a pena restritiva de direitos que torne impossível o cumprimento concomitante, é cabível a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas (art. 181, §1º, al. "e" da LEP; art. 44, §5º do CP; art. 111 da LEP), motivo pelo qual a decisão de origem está em conformidade e a impetração não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANK DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Impossibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP
  3. 3 compatibilidade entre art. 44, § 5º do Código Penal e art. 181 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: segundo entendimento pacificado do STJ, quando o apenado cumpre pena privativa de liberdade e sobrevem condenação a pena restritiva de direitos que torne impossível o cumprimento concomitante, é cabível a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas (art. 181, §1º, al. "e" da LEP; art. 44, §5º do CP; art. 111 da LEP), motivo pelo qual a decisão de origem está em conformidade e a impetração não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.