REsp 1935761 - DECISAO

REsp 1935761 - DECISAO

Diante da ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas — ambas em regime inicial aberto e substituídas por penas restritivas de direitos — e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que limita a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade às hipóteses de descumprimento injustificado ou de impossibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo, declarou-se inviável a reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao agravante, determinando-se a manutenção dessas penas.

Parties
Agravante: JOSÉ TARCISO MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Detração Penal, Coisa Julgada, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Detração Penal Coisa Julgada Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

JOSÉ TARCISO MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade em regime aberto
  2. 2 reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade por ocasião da unificação de penas
  3. 3 uso de valores recolhidos a título de prestação pecuniária para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Diante da ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas — ambas em regime inicial aberto e substituídas por penas restritivas de direitos — e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que limita a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade às hipóteses de descumprimento injustificado ou de impossibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo, declarou-se inviável a reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao agravante, determinando-se a manutenção dessas penas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 170/172 para dar provimento ao recurso especial, determinando a manutenção das penas restritivas de direitos.
  • Publique-se. Intimem-se.