REsp 1919379 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções, independentemente da ordem das condenações
2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 44, §§ 4º e 5º e art. 76 do Código Penal e dos arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal
3. 3 Precedência da unificação ou da suspensão/executação sucessiva das penas nos casos de concurso de infrações e incompatibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a manutenção da pena restritiva de direitos depende da compatibilidade de cumprimento simultâneo; sendo impossível o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade (no caso, cumprimento em regime semiaberto), as penas restritivas de direitos devem ser convertidas em pena privativa de liberdade e unificadas, independentemente da ordem cronológica das condenações, motivo pelo qual o acórdão que manteve as restritivas suspensas e determinou cumprimento sucessivo foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
• Publique-se. Intimem-se.