REsp 1941453 - DECISAO

REsp 1941453 - DECISAO

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é juridicamente possível quando sobrevém nova condenação que torne incompatível o cumprimento simultâneo das penas; diante da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade e da necessidade de unificação e soma das penas nos termos do art. 111 da LEP, deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução que determinou a conversão e fixou o regime fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Gustavo Aparecido Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou o regime fechado.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação E Soma De Penas, Regime De Cumprimento, Incompatibilidade De Cumprimento Concomitante
Execução Penal Direito Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação E Soma De Penas Regime De Cumprimento Incompatibilidade De Cumprimento Concomitante

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Gustavo Aparecido Rodrigues dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP para unificação de penas e definição de regime
  3. 3 Conflito entre aplicação do art. 76 do CP (executar primeiro a pena mais grave) e a conversão prevista no art. 44, §5º do CP e art.181 da LEP

Ratio Decidendi

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é juridicamente possível quando sobrevém nova condenação que torne incompatível o cumprimento simultâneo das penas; diante da superveniência de condenação à pena privativa de liberdade e da necessidade de unificação e soma das penas nos termos do art. 111 da LEP, deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução que determinou a conversão e fixou o regime fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e fixou o regime fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a fixação do regime fechado.