HC 676422 - DECISAO

HC 676422 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretamente aplicadas diante da superveniência de nova condenação em regime semiaberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo, nos termos da jurisprudência e do art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: ROSEVAL APARECIDO FERREIRA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROSEVAL APARECIDO FERREIRA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da pena restritiva de direitos e conversão em pena privativa de liberdade
  2. 2 compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas de naturezas diversas
  3. 3 aplicação dos arts. 76 e 44 do Código Penal e art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretamente aplicadas diante da superveniência de nova condenação em regime semiaberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo, nos termos da jurisprudência e do art. 111 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.