REsp 1925063 - DECISAO

REsp 1925063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência pacificada do Tribunal, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, quando incompatível com condenação superveniente que implique cumprimento em regime fechado ou semiaberto, deve ser convertida em pena privativa de liberdade e as penas unificadas; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinava a medida, por ser incompatível o cumprimento simultâneo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos posterior ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado deve ser convertida em privativa de liberdade ou suspensa nos termos do art.76 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, §5º e 76 do Código Penal e do art.181, §1º, 'e', da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de unificação das penas quando houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência pacificada do Tribunal, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, quando incompatível com condenação superveniente que implique cumprimento em regime fechado ou semiaberto, deve ser convertida em pena privativa de liberdade e as penas unificadas; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinava a medida, por ser incompatível o cumprimento simultâneo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau (fl. 15).
  • Publique-se.