REsp 1905670 - DECISAO

REsp 1905670 - DECISAO

Havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade que torne incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, impõe-se, nos termos do art. 111 da LEP, a unificação das execuções penais e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; como o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Francilei da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Francilei da Silva Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos deve ser convertida em privativa de liberdade quando inviável o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação dos arts. 44 §5 do Código Penal, art. 181 §1º 'e' da Lei de Execução Penal e art. 111 da LEP
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente a pena privativa de liberdade que torne incompatível o cumprimento simultâneo com pena restritiva de direitos, impõe-se, nos termos do art. 111 da LEP, a unificação das execuções penais e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; como o acórdão recorrido estava em dissonância com essa jurisprudência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade do recorrido.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.