REsp 1962718 - DECISAO

REsp 1962718 - DECISAO

Havendo nova condenação à pena privativa de liberdade que torne incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos, é legítima a conversão desta em pena privativa de liberdade e a unificação das penas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a conversão e fixou o regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravado: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Suspensão Da Execução De Pena Restritiva, Incompatibilidade De Cumprimento Concomitante
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Suspensão Da Execução De Pena Restritiva Incompatibilidade De Cumprimento Concomitante

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

agravante

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz deixar de converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevém nova condenação cuja execução torne incompatível o cumprimento simultâneo?
  2. 2 É possível suspender a execução da pena restritiva de direitos para cumprir primeiro a pena privativa de liberdade prevista no art. 76 do CP?

Ratio Decidendi

Havendo nova condenação à pena privativa de liberdade que torne incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos, é legítima a conversão desta em pena privativa de liberdade e a unificação das penas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a conversão e fixou o regime fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com fixação do regime fechado.
  • Publique-se.