HC 892194 - DECISAO

HC 892194 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a jurisprudência e o artigo 44, §5º do Código Penal autorizam a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva em privativa quando a nova condenação impõe regime diverso do aberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo; a matéria relativa à falta de vagas no regime semiaberto não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Vagas No Regime Semiaberto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Vagas No Regime Semiaberto Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas quando sobrevier condenação privativa de liberdade
  3. 3 análise de compatibilidade de regimes no momento da unificação

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício: a jurisprudência e o artigo 44, §5º do Código Penal autorizam a unificação das penas e a reconversão da pena restritiva em privativa quando a nova condenação impõe regime diverso do aberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo; a matéria relativa à falta de vagas no regime semiaberto não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.