RHC 194910 - DECISAO

RHC 194910 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo e a decisão desta Corte estão em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade, o juiz da execução pode converter a restritiva em privativa e unificar as penas nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regressão De Regime Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO PINOTI NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com fixação de regime fechado
  2. 2 possível bis in idem em caso de regressão de regime por descumprimento de pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicabilidade da unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo e a decisão desta Corte estão em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade, o juiz da execução pode converter a restritiva em privativa e unificar as penas nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.