HC 903006 - DECISAO

HC 903006 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão coator que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade carecia de amparo legal, havendo manifesto e grave constrangimento ilegal; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, devolvendo-se o paciente à situação anterior à conversão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MICHEL ANTONIO BEZERRA DE SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Coisa Julgada Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MICHEL ANTONIO BEZERRA DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por condenação superveniente
  2. 2 aplicação do art. 44, §5º, do Código Penal
  3. 3 aplicação dos arts. 111 e 181, §1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão coator que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade carecia de amparo legal, havendo manifesto e grave constrangimento ilegal; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e suspender a execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade, devolvendo-se o paciente à situação anterior à conversão.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
  • Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.