HC 905648 - DECISAO

HC 905648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio inadequado e, na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade. Do conjunto probatório e do próprio acórdão atacado verifica-se que o apenado foi repetidamente cientificado e não justificou o descumprimento das penas alternativas, havendo elementos que sustentam a conversão em pena privativa de liberdade sem necessidade de nova audiência de justificação; assim, não se concede a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo); não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio inadequado e, na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade. Do conjunto probatório e do próprio acórdão atacado verifica-se que o apenado foi repetidamente cientificado e não justificou o descumprimento das penas alternativas, havendo elementos que sustentam a conversão em pena privativa de liberdade sem necessidade de nova audiência de justificação; assim, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo); não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.