HC 830254 - DECISAO

HC 830254 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi indevida no caso concreto: o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação cuja pena foi substituída por restritivas de direitos, situação em que a conversão automática carece de amparo legal e ofende a coisa julgada; assim, deve ser mantida a sanção fixada pelo juiz sentenciante e observadas as regras do art. 76 do Código Penal.

Parties
Paciente: SANJAY DAHMEN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quinta Câmara Criminal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Coisa Julgada, Tema 1106/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Coisa Julgada Tema 1106/stj

Case Brief

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Parties

SANJAY DAHMEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, §5º do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal quanto à ordem de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi indevida no caso concreto: o paciente já se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação cuja pena foi substituída por restritivas de direitos, situação em que a conversão automática carece de amparo legal e ofende a coisa julgada; assim, deve ser mantida a sanção fixada pelo juiz sentenciante e observadas as regras do art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade realizada nas instâncias de origem.
  • Determinar que sejam observadas as regras previstas no art. 76 do Código Penal.