REsp 1938470 - DECISAO

REsp 1938470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial ministerial porque, nos termos do Tema n. 1.106 do STJ, não é cabível a conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a pena alternativa é superveniente ao cumprimento de pena privativa, devendo ser respeitado o amparo legal e a coisa julgada.

Parties
Agravante: MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 252-254 e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema N. 1.106
Penal Execução Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema N. 1.106

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Parties

MAX MIRISHELDON OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação enquanto o condenado já cumpre pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial ministerial porque, nos termos do Tema n. 1.106 do STJ, não é cabível a conversão automática da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando a pena alternativa é superveniente ao cumprimento de pena privativa, devendo ser respeitado o amparo legal e a coisa julgada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 252-254 e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 252-254.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.